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Litigios - Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Serviços adquiridos em:

Penafiel e Amarante

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Area Metropolitana do Porto

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791
Fax: 225026109
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt